Termos e Condições Gerais

1. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais (“TCG”) regulam a relação contratual entre a empresa individual Carmo Piller Kreativbüro (doravante “EdiArtInfo”), com sede em Herisau, Suíça, e os seus clientes.
Aplicam-se a todas as relações contratuais celebradas através do site www.ediartinfo.ch ou diretamente entre a EdiArtInfo e os clientes.

Para produtos físicos (incluindo obras de arte, impressões e outros produtos físicos), a oferta destina-se exclusivamente a clientes com endereço de entrega na Suíça.
Para serviços, workshops, coaching, cursos online ou outros conteúdos digitais, a EdiArtInfo pode celebrar contratos com clientes residentes na Suíça, Europa ou América do Sul (incluindo o Brasil).

A EdiArtInfo reserva-se o direito de alterar estes TCG a qualquer momento. A versão aplicável é sempre a que estiver em vigor no momento da celebração do contrato.

2. Disponibilidade dos TCG
A versão atual destes Termos e Condições está sempre disponível para consulta, impressão ou download no site www.ediartinfo.ch.

3. Parte Contratual e Contacto
Parte contratual:
Empresa Individual Carmo Piller Kreativbüro, E.C. Piller
Caixa Postal, 9100 Herisau, Suíça
E-mail: info@ediart.ch
Telefone: +41 79 615 50 64

4. Registo e Comunicação
Os clientes podem fornecer os seus dados de contacto (e-mail, telefone, morada) para efetuar encomendas, pedidos de informação ou comunicações comerciais.
A EdiArtInfo pode enviar, algumas vezes por ano, e-mails com novidades ou promoções. O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento.

5. Encomendas e Celebração do Contrato
5.1 Processo de encomenda

• Seleção dos artigos ou serviços pretendidos

• Preenchimento do formulário de contacto e envio

• Recepção de e-mail de confirmação com fatura e detalhes adicionais

• Pagamento pelo cliente

• Envio ou disponibilização do serviço conforme prazos acordados

5.2 Formação do contrato
A apresentação de produtos e serviços não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite à encomenda.
O contrato é formado apenas após confirmação expressa por e-mail da EdiArtInfo.
A EdiArtInfo reserva-se o direito de recusar encomendas sem necessidade de justificação.

6. Preços e Pagamento
Todos os preços estão expressos em francos suíços (CHF).
A EdiArtInfo não está sujeita a IVA.
O pagamento pode ser feito por PayPal, Twint ou transferência bancária.

7. Entrega de Produtos Físicos
Entrega apenas dentro da Suíça, sem custos de envio para o cliente.
Prazo de entrega: 5–7 dias úteis após receção do pagamento (sujeito a disponibilidade).
O risco e a responsabilidade passam para o cliente no momento da entrega à Swiss Post.
A propriedade dos bens mantém-se da EdiArtInfo até ao pagamento integral.

8. Serviços e Eventos
Workshops, coaching e serviços online podem ser contratados internacionalmente.
A realização decorre nas datas indicadas na confirmação.
Se a EdiArtInfo cancelar o evento, o cliente recebe um novo agendamento ou reembolso.

9. Direito de Resolução (Devoluções)
Produtos físicos:
O cliente pode desistir no prazo de 14 dias após a receção.
O produto deve ser devolvido no prazo de 7 dias após a declaração de desistência, em perfeito estado, completo e na embalagem original.
O custo e risco da devolução são do cliente, exceto se o produto apresentar defeito, caso em que a EdiArtInfo suporta o custo de devolução.
O reembolso é processado apenas após receção e verificação do produto.

Produtos digitais e serviços:
Não existe direito de desistência após envio do e-mail de confirmação, salvo acordo expresso em contrário.

10. Garantia e Qualidade
A EdiArtInfo vende maioritariamente peças únicas. Diferenças de cor ou luminosidade entre o original e a imagem digital não constituem defeito.
Defeitos devem ser comunicados por escrito no prazo de 7 dias.
O direito à garantia legal para defeitos ocultos mantém-se inalterado.

11. Direitos de Autor
Todos os conteúdos, obras, imagens e designs no site www.ediartinfo.ch estão protegidos por direitos de autor e marcas registadas. É proibida qualquer utilização sem autorização prévia por escrito.

12. Privacidade e Segurança de Dados
A Política de Privacidade é parte integrante destes TCG e está disponível no site.
Os dados são tratados de forma confidencial e usados apenas para execução contratual.
Apesar de ser usada encriptação SSL, a EdiArtInfo não pode garantir a total segurança da transmissão de dados via internet.

13. Direitos de Imagem em Eventos
Ao participar em eventos, o cliente autoriza a utilização de imagens ou vídeos para fins de promoção e documentação, desde que não o retratem de forma depreciativa.
A revogação do consentimento é possível a qualquer momento, mas aplica-se apenas a publicações futuras; conteúdos já publicados serão removidos sempre que tecnicamente e economicamente viável.

14. Limitação de Responsabilidade
A EdiArtInfo responde apenas por danos resultantes de dolo ou negligência grave.
Não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais.
A utilização de conteúdos para fins terapêuticos, médicos ou psicológicos é da exclusiva responsabilidade do cliente.
A EdiArtInfo não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes desse uso, mesmo que por terceiros.

15. Prestadores Terceiros
A EdiArtInfo pode delegar parcial ou totalmente a execução dos serviços a terceiros qualificados.

16. Cláusula de Salvaguarda
Se alguma disposição destes TCG for inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

17. Lei Aplicável e Foro
Aplica-se exclusivamente a lei suíça, com exclusão da Convenção de Viena (CISG).
O foro competente para clientes empresariais é Herisau, Suíça. Para consumidores, aplicam-se as regras obrigatórias de proteção ao consumidor.
Para clientes internacionais, aplica-se exclusivamente a lei suíça e o foro de Herisau.